HC 1059492 - ACORDAO

HC 1059492 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido do habeas corpus, formulado após o trânsito em julgado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do agente a atividades criminosas e à dosimetria da pena, providência incompatível com a via do habeas corpus; o STJ só intervém diante de manifesta ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso, e a decisão agravada foi devidamente fundamentada, justificando a aplicação do art. 210 do Regimento Interno e do entendimento de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal.

Parties
Paciente/agravante: BELARMINO BEZERRA DE PAULA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

BELARMINO BEZERRA DE PAULA NETO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a dedicação do agente a atividades criminosas, para fins de aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, pode ser reexaminada na via do habeas corpus
  2. 2 Se é possível conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado quando a pretensão equivale a sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido do habeas corpus, formulado após o trânsito em julgado, demandaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à dedicação do agente a atividades criminosas e à dosimetria da pena, providência incompatível com a via do habeas corpus; o STJ só intervém diante de manifesta ilegalidade ou teratologia, não verificada no caso, e a decisão agravada foi devidamente fundamentada, justificando a aplicação do art. 210 do Regimento Interno e do entendimento de que o habeas corpus não substitui a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus