HC 1080908 - ACORDAO

HC 1080908 - ACORDAO

Com a condenação transitada em julgado, o habeas corpus não se presta a rediscutir a condenação ou o conjunto probatório, que constituiria sucedâneo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação excepcional nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente (agravante): GABRIEL MARINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Habeas Corpus De Ofício Ilegalidade Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

GABRIEL MARINHO RIBEIRO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido; Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)
  3. 3 reexame da suficiência das provas após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Com a condenação transitada em julgado, o habeas corpus não se presta a rediscutir a condenação ou o conjunto probatório, que constituiria sucedâneo de revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação excepcional nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.