HC 1080250 - ACORDAO

HC 1080250 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque (i) o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado quando o STJ não proferiu o acórdão condenatório, por violação da competência do tribunal de origem; e (ii) não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão de origem motivaram concretamente a exasperação da pena (culpabilidade elevada, agravante do art. 61, II, "g" e consequências que extrapolam o ordinário), razão pela qual o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos se mostram compatíveis com os arts. 33 e 68 do CP e com o art. 44 do CP.

Parties
Agravante/impetrante: ACASIO ROBERTO DE LIMA E SILVA; Órgão Impugnado/decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Competência Constitucional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

ACASIO ROBERTO DE LIMA E SILVA

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Impugnado/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação já transitada em julgado quando o STJ não proferiu o acórdão condenatório
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, em especial na fixação do regime inicial semiaberto e na negativa de substituição da pena por restritiva de direitos, capaz de justificar intervenção por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque (i) o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal para desconstituir decisão transitada em julgado quando o STJ não proferiu o acórdão condenatório, por violação da competência do tribunal de origem; e (ii) não há flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença e o acórdão de origem motivaram concretamente a exasperação da pena (culpabilidade elevada, agravante do art. 61, II, "g" e consequências que extrapolam o ordinário), razão pela qual o regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos se mostram compatíveis com os arts. 33 e 68 do CP e com o art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantido indeferimento liminar do habeas corpus