HC 1089835 - ACORDAO

HC 1089835 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e a alegação de nulidade por ausência de oitiva pessoal constitui inovação recursal não suscitada no writ originário; ademais, o monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentado em elementos concretos (desídia e descumprimento da PSC) e é medida proporcional e necessária para fiscalização no regime aberto; concedeu-se de ofício, porém apenas para alterar a exigência de autorização judicial no caso de afastamento do Estado por atividade econômica, com recomendação de reexame do monitoramento em 30 dias.

Parties
Agravante: KLEBER SILVEIRA FRANÇA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício apenas para alterar a necessidade de autorização judicial na hipótese de afastamento do Estado; recomendação de reexame do monitoramento eletrônico em 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Nulidade Por Ausência De Oitiva Pessoal, Inovação Recursal, Ampla Defesa, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KLEBER SILVEIRA FRANÇA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inovação recursal quanto à alegação de nulidade por ausência de oitiva pessoal (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 legalidade, fundamentação e proporcionalidade do monitoramento eletrônico no regime aberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não substitui recurso próprio e a alegação de nulidade por ausência de oitiva pessoal constitui inovação recursal não suscitada no writ originário; ademais, o monitoramento eletrônico foi devidamente fundamentado em elementos concretos (desídia e descumprimento da PSC) e é medida proporcional e necessária para fiscalização no regime aberto; concedeu-se de ofício, porém apenas para alterar a exigência de autorização judicial no caso de afastamento do Estado por atividade econômica, com recomendação de reexame do monitoramento em 30 dias.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida de ofício apenas para alterar a necessidade de autorização judicial na hipótese de afastamento do Estado; recomendação de reexame do monitoramento eletrônico em 30 dias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, apenas para alterar a necessidade de autorização judicial na hipótese de afastamento do Estado em razão da atividade econômica desenvolvida (corretor de imóveis rurais).