HC 1082547 - ACORDAO

HC 1082547 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que implica desconstituição da coisa julgada material e reavaliação de critérios valorativos já apreciados nas instâncias ordinárias, o habeas corpus revela-se inadequado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente (agravante): MARCELO DE SOUZA; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma; Órgão Prolator Do Acórdão (órgão a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por utilização como sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício Competência

Case Brief

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Parties

MARCELO DE SOUZA

Paciente (agravante)

Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma

Órgão Julgador

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão (órgão a Quo)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado, após o trânsito em julgado da condenação, como sucedâneo de revisão criminal para impugnar a dosimetria da pena fixada por tribunal estadual.
  2. 2 Se é possível a concessão de habeas corpus de ofício, pela instância superior, para revisar a dosimetria da pena na ausência de ilegalidade flagrante e quando tal medida poderia violar regras de competência da revisão criminal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que implica desconstituição da coisa julgada material e reavaliação de critérios valorativos já apreciados nas instâncias ordinárias, o habeas corpus revela-se inadequado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por utilização como sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por utilização como sucedâneo de revisão criminal.