HC 1085725 - ACORDAO

HC 1085725 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos técnicos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, tornando inadequado o controle via habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: DUNIA SAAB LACERDA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Supressão De Instância, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Supressão De Instância Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DUNIA SAAB LACERDA

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
  2. 2 Se é admissível habeas corpus para revisar dosimetria da pena e reconhecer atenuante da confissão quando a revisão criminal de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade (art. 621 CPP) e as teses não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos técnicos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos de mérito, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a revisão criminal de origem não ultrapassou o juízo de admissibilidade por não se enquadrar nas hipóteses do art. 621 do CPP, tornando inadequado o controle via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão que não conheceu do habeas corpus mantida.