HC 1071478 - ACORDAO

HC 1071478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado, após trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal; pedidos relativos ao arrependimento posterior e à prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise originária por supressão de instância; e a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada na multirreincidência específica da agravante, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, II, do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ELLEN CRISTINA FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Insurgência Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Supressão De Instância, Arrependimento Posterior, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Semiaberto, Multirreincidência Específica, Súmula 269 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Estelionato Supressão De Instância Arrependimento Posterior Prisão Domiciliar Regime Inicial Semiaberto +2 more

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Parties

ELLEN CRISTINA FERNANDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma, Insurgência Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise originária de teses defensivas não debatidas pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a multirreincidência específica é fundamento idôneo para manutenção do regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado, após trânsito em julgado, como sucedâneo de revisão criminal; pedidos relativos ao arrependimento posterior e à prisão domiciliar não foram apreciados pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise originária por supressão de instância; e a manutenção do regime inicial semiaberto está devidamente fundamentada na multirreincidência específica da agravante, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, II, do Código Penal, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus