HC 996297 - ACORDAO

HC 996297 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apuraram inexistência de indícios concretos de adulteração da prova digital, assegurou-se o contraditório e a ampla defesa, o vídeo não fundamentou a sentença condenatória e o reconhecimento da nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo regimental; ademais, a perícia particular não vincula o julgador nos termos do art. 182 do CPP.

Parties
Paciente: WELLINGTON SOUZA GUIMARAES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Digital Cadeia De Custódia Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SOUZA GUIMARAES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de nulidade da condenação por alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital em sede de habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus e no agravo regimental interposto
  3. 3 Valor probatório de perícia particular e sua vinculação ao julgador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apuraram inexistência de indícios concretos de adulteração da prova digital, assegurou-se o contraditório e a ampla defesa, o vídeo não fundamentou a sentença condenatória e o reconhecimento da nulidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus/agravo regimental; ademais, a perícia particular não vincula o julgador nos termos do art. 182 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo e afastou a nulidade pretendida