HC 1087290 - ACORDAO

HC 1087290 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de fundamentação sobre a manutenção das medidas cautelares não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta nesta Corte implicaria supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse relativizar tal obstáculo, especialmente tendo em vista que as cautelares foram mantidas com fundamento na preservação da ordem pública.

Parties
Agravante: DILSON ALVES DA SILVA NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma / Decisão De Mérito
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância, Art. 387, § 1º, Do CPP, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Fundamentação Judicial Supressão De Instância Art. 387, § 1º, Do CPP Flagrante Ilegalidade

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Parties

DILSON ALVES DA SILVA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação específica no acórdão quanto à manutenção das medidas cautelares
  2. 2 necessidade de prévia provocação da instância ordinária para suprir omissão do julgado
  3. 3 inviabilidade de apreciação direta na via do habeas corpus por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de fundamentação sobre a manutenção das medidas cautelares não foi suscitada nem apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação direta nesta Corte implicaria supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse relativizar tal obstáculo, especialmente tendo em vista que as cautelares foram mantidas com fundamento na preservação da ordem pública.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5019847-77.2024.8.21.0008/RS)