HC 1081770 - ACORDAO

HC 1081770 - ACORDAO

As teses trazidas no habeas corpus e no agravo são mera reiteração de matéria já suscitada no REsp n. 2.154.909/PR, cujo acórdão transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não é cabível como sucedâneo recursal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse mitigação da orientação jurisprudencial ou a concessão da ordem, inclusive de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente/agravante: BRENDA JANINE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Teses, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 14, Lei N. 10.826/2003, Bis in Idem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Teses Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

BRENDA JANINE DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para rediscutir teses já examinadas e rejeitadas em recurso especial com trânsito em julgado
  2. 2 Se o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivado pela apreensão de arma de fogo também objeto de condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, configura flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus, inclusive de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

As teses trazidas no habeas corpus e no agravo são mera reiteração de matéria já suscitada no REsp n. 2.154.909/PR, cujo acórdão transitou em julgado, de modo que o habeas corpus não é cabível como sucedâneo recursal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificasse mitigação da orientação jurisprudencial ou a concessão da ordem, inclusive de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus