HC 1043150 - ACORDAO

HC 1043150 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência originária para revisar condenação proferida por Tribunal de Justiça estadual, o habeas corpus manejado após o trânsito em julgado não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal para reexame aprofundado da dosimetria, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006, Concessão De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N.º 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALISSON DA SILVA PEDROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência originária do STJ para revisar condenação proferida por Tribunal de Justiça
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e valoração dos vetores do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não tem competência originária para revisar condenação proferida por Tribunal de Justiça estadual, o habeas corpus manejado após o trânsito em julgado não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal para reexame aprofundado da dosimetria, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício.