HC 1054751 - ACORDAO

HC 1054751 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria que exige revolvimento do conjunto probatório para desclassificação e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria (fração de 1/2), a via estreita do habeas corpus e o agravo regimental não são adequados para reformar a decisão de origem; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MICHELE FERNANDES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Furto Simples, Apropriação De Coisa Achada, Furto Privilegiado, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Furto Simples Apropriação De Coisa Achada Furto Privilegiado Dosimetria

Case Brief

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Parties

MICHELE FERNANDES MOREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível, na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental, desclassificar condenação por furto simples para apropriação de coisa achada sem revolvimento probatório
  2. 2 Se a fração de 1/2 aplicada na causa de diminuição do furto privilegiado carece de fundamentação idônea e se deveria ser aplicada a fração máxima de 2/3 ou pena exclusiva de multa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria que exige revolvimento do conjunto probatório para desclassificação e por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria (fração de 1/2), a via estreita do habeas corpus e o agravo regimental não são adequados para reformar a decisão de origem; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus