HC 1077574 - ACORDAO

HC 1077574 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir acórdãos penais proferidos há mais de dez anos e acobertados pela coisa julgada, e porque o STJ não possui competência para apreciar originariamente pedido de extensão fundado no art. 580 do CPP quando se refere a acórdãos de tribunal de origem, sobretudo quando as teses invocadas não foram objeto de exame nas decisões impugnadas.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Corréu: JOACY JOSE GOMES SANTANA; Corréu: Warlen Pereira Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Dosimetria Da Pena, Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp), Coisa Julgada, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Dosimetria Da Pena Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) Coisa Julgada Competência Do STJ

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

JOACY JOSE GOMES SANTANA

Corréu

Warlen Pereira Mattos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscutir acórdãos penais proferidos há mais de dez anos em habeas corpus
  2. 2 competência do STJ para apreciar pedido de extensão com fundamento no art. 580 do CPP
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva e redução da pena com base em similitude fático-processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado para rediscutir acórdãos penais proferidos há mais de dez anos e acobertados pela coisa julgada, e porque o STJ não possui competência para apreciar originariamente pedido de extensão fundado no art. 580 do CPP quando se refere a acórdãos de tribunal de origem, sobretudo quando as teses invocadas não foram objeto de exame nas decisões impugnadas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental