HC 1077778 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substituto de recurso próprio, e a decisão de pronúncia está lastreada em materialidade e indícios suficientes (prova pericial e prova oral sob contraditório) que exigem apreciação pelo Tribunal do Júri; a desclassificação ou o trancamento demandariam revolvimento fático-probatório e hipótese excepcional não demonstrada.

Parties: Agravante: GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/05/2026 a 13/05/2026) Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Dolo Eventual, Trancamento De Ação Penal, Inadequação Do Writ Substitutivo, Indícios De Autoria

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/05/2026 a 13/05/2026) Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo diante de alegada flagrante ilegalidade
2 Suficiência dos indícios e da materialidade para a decisão de pronúncia
3 Presença dos requisitos para o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e manter a sentença/acórdão de pronúncia pelos crimes indicados