RHC 235072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de materialidade e de indícios de autoria não foi suscitada ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e porque a matéria exige exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente justificada por elementos concretos — apreensão de 1 revólver calibre .38, 6 munições .38, 1 munição calibre 12 e 1 espingarda de pressão sem autorização; adulteração de sinal identificador de veículo em imóvel com indícios de desmanche; existência de ação penal concomitante por receptação —, demonstrando gravidade concreta e risco de...

Parties
Agravante: ELDER FERNANDES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Supressão De Instância, Colegialidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELDER FERNANDES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão monocrática e princípio da colegialidade
  2. 2 inovação recursal e supressão de instância quanto à alegação de ausência de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 compatibilidade do habeas corpus com exame aprofundado de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de materialidade e de indícios de autoria não foi suscitada ao Tribunal de origem, configurando inovação recursal, e porque a matéria exige exame aprofundado de provas incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente justificada por elementos concretos — apreensão de 1 revólver calibre .38, 6 munições .38, 1 munição calibre 12 e 1 espingarda de pressão sem autorização; adulteração de sinal identificador de veículo em imóvel com indícios de desmanche; existência de ação penal concomitante por receptação —, demonstrando gravidade concreta e risco de...

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental