HC 1072365 - ACORDAO

HC 1072365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, registrou elementos suficientes para a condenação por associação para o tráfico e para a incidência da majorante do art. 40, IV, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria reexame minucioso do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Parties
Agravante: JURANDA DA SILVA MARQUES; Corré: Yara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Majorante (art. 40, IV, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Majorante (art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

JURANDA DA SILVA MARQUES

Agravante

Yara

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se, na via estreita do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, é possível revisar o acervo fático-probatório para absolver a agravante do crime de associação para o tráfico e afastar a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 por insuficiência probatória ou ausência de nexo funcional da arma de fogo com o tráfico
  2. 2 Se é viável aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no contexto do writ quando há condenação simultânea pelo art. 35 da mesma lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem, soberano na apreciação da prova, registrou elementos suficientes para a condenação por associação para o tráfico e para a incidência da majorante do art. 40, IV, de modo que acolher a pretensão defensiva exigiria reexame minucioso do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental