HC 1076551 - ACORDAO

HC 1076551 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não detém competência originária, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o provimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito estreito do habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXSSANDRO RICHARD REGIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

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Parties

ALEXSSANDRO RICHARD REGIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado, sem julgamento originário do STJ
  2. 2 Se a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP configura flagrante ilegalidade que possa ser apreciada na via estreita do habeas corpus, com reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não detém competência originária, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e o provimento demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é incompatível com o rito estreito do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos