HC 1095485 - DECISAO

HC 1095485 - DECISAO

A controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justifique a atuação direta do STJ; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LAERCIO HENRIQUE MAIA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Causa Julgada, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Causa Julgada Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial

Case Brief

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Parties

LAERCIO HENRIQUE MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento direto pelo STJ sem prévia análise pela corte de origem
  2. 2 exigência de causa julgada para inaugurar a competência do STJ
  3. 3 proibição de supressão de instância

Ratio Decidendi

A controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem, inexistindo causa julgada que justifique a atuação direta do STJ; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Publique-se e intimem-se.