HC 1092772 - DECISAO

HC 1092772 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por instrução deficiente, pois a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido, documento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: JANETE ARAUJO MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo da 2ª Vara Criminal de Cristalândia/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Razoável Duração Do Processo
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JANETE ARAUJO MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal de Cristalândia/TO

Autoridade Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão impedindo a análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de juntar prova pré-constituída
  3. 3 alegação de excesso de prazo de custódia preventiva (306 dias) e pedido de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por instrução deficiente, pois a defesa não juntou o inteiro teor do acórdão recorrido, documento indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; diante da ausência de prova pré-constituída, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.