HC 1092226 - DECISAO

HC 1092226 - DECISAO

Parties
Paciente: PATRICK FREITAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares +1 more

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Parties

PATRICK FREITAS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base na periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão