HC 1073625 - DECISAO

HC 1073625 - DECISAO

Reconsiderada a decisão para possibilitar a juntada dos documentos, verificou-se que o pedido já foi apreciado por esta Corte no HC n. 1.094.835 (DJEN 12/05/2026) que denegou o habeas corpus, tratando-se de mera reiteração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCILENE DA SILVA DIAS CASTELO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Agravada Indeferindo Liminarmente
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Instrumentalidade Das Formas, Fungibilidade, Ampla Defesa, Efetividade Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Instrumentalidade Das Formas Fungibilidade Ampla Defesa +1 more

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Parties

LUCILENE DA SILVA DIAS CASTELO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Agravada Indeferindo Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída adequada para instrução do habeas corpus
  2. 2 se o vício formal é suprível pela juntada posterior de documentos
  3. 3 se o pleito é mera reiteração de habeas corpus já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão para possibilitar a juntada dos documentos, verificou-se que o pedido já foi apreciado por esta Corte no HC n. 1.094.835 (DJEN 12/05/2026) que denegou o habeas corpus, tratando-se de mera reiteração; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • indeferido liminarmente o habeas corpus
  • publique-se