RHC 237785 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cópia originária do decreto prisional, peça essencial para a análise da plausibilidade das alegações de revogação da prisão preventiva; em ação mandamental o ônus de produzir prova pré-constituída compete ao recorrente.
- Parties
- Recorrente: recorrente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Ônus Da Prova, Instrução Probatória
Case Brief
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Parties
recorrente
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Instrução deficiente do habeas corpus pela ausência da cópia originária do decreto prisional
- 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em ação mandamental e ônus do recorrente em instruir o recurso
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque o recorrente não juntou a cópia originária do decreto prisional, peça essencial para a análise da plausibilidade das alegações de revogação da prisão preventiva; em ação mandamental o ônus de produzir prova pré-constituída compete ao recorrente.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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