HC 1097071 - DECISAO

HC 1097071 - DECISAO

Parties
Paciente: JURANDI BATISTA DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada Na Origem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Atipicidade Material, Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais, Exaurimento De Instância, Súmula 691/stf, RDC N. 1.015/2026, Art. 33, §1º, II, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Atipicidade Material Cultivo De Cannabis Para Fins Medicinais +4 more

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Parties

JURANDI BATISTA DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Não Colegiada Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de admissão pelo STJ
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo de Cannabis para fins medicinais e reconhecimento de atipicidade material ou ausência de culpabilidade