HC 1095797 - DECISAO

HC 1095797 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi considerado fundamentado e o exame do mérito foi reservado ao colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SILVA MELO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Transferência Internacional De Execução De Pena, Mandado De Prisão, Execução Penal, Liminar
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Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Apreciado Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de título judicial brasileiro para legitimar a custódia após transferência internacional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 100 da Lei n. 13.445/2017 ao procedimento de transferência internacional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque, em juízo perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar mitigação da Súmula 691/STF; o indeferimento na origem foi considerado fundamentado e o exame do mérito foi reservado ao colegiado do Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.