HC 1097508 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de circunstância excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.
- Parties
- Paciente: JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf, Gestante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Case Brief
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Parties
JAMYLLE SILVA DA CONCEICAO ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi julgada no Tribunal de origem e, diante da ausência de flagrante ilegalidade ou de circunstância excepcional que justificasse suprimir a jurisdição da instância inferior, aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, impedindo a intervenção prematura desta Corte Superior.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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