HC 1078943 - DECISAO

HC 1078943 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurado como substitutivo de revisão criminal, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal Superior é incompetente para processar o writ, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: SANDRO MARTINELI FONSECA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

SANDRO MARTINELI FONSECA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado e configurado como substitutivo de revisão criminal, e considerando que a competência do STJ para revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), o Tribunal Superior é incompetente para processar o writ, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se