HC 1096786 - DECISAO

HC 1096786 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, por não se tratar de autoridade integrante do rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: JARILSON ANTONIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Turma Recursal De Juizado Especial, Art. 329 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Turma Recursal De Juizado Especial Art. 329 Do Código Penal

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Parties

JARILSON ANTONIO DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal de Juizado Especial
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal em face de decisão da Turma Recursal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus impetrado contra ato praticado por Turma Recursal de Juizado Especial, por não se tratar de autoridade integrante do rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.