HC 1094511 - DECISAO

HC 1094511 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, não se pode analisar o mérito sem indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: WELINTON REGIS SANTOS TAVARES; Paciente: SCARLET CRISTINA MOREIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Nulidades Processuais
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Provas Digitais Cadeia De Custódia Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

WELINTON REGIS SANTOS TAVARES

Paciente

SCARLET CRISTINA MOREIRA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 pedido de suspensão dos efeitos da condenação e soltura dos pacientes
  3. 3 alegação de ilicitude das provas digitais e quebra da cadeia de custódia e pedido de trancamento ou anulação da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, conforme o art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, não se pode analisar o mérito sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.