HC 1094803 - DECISAO

HC 1094803 - DECISAO

Habeas corpus declarado inadmissível e liminarmente indeferido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: JHEFFERSON RAMOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 6/5/2026; Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

JHEFFERSON RAMOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 6/5/2026; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional via habeas corpus

Ratio Decidendi

Habeas corpus declarado inadmissível e liminarmente indeferido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por ser substitutivo de revisão criminal e por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.