HC 1090420 - DECISAO

HC 1090420 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois, embora o writ não deva substituir recurso próprio (agravo em execução), o STJ deve verificar e corrigir ilegalidade flagrante de ofício, configurando negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal estadual não examinou o pedido de mérito apresentado.

Parties
Paciente: KAYKO MILAN TOMASIN RIVERA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juiz a Quo: Juiz da VEC; Outra Autoridade Mencionada: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ Para Reexame Pelo Tribunal Estadual
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso Punitivo
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unificação De Penas Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAYKO MILAN TOMASIN RIVERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juiz da VEC

Juiz a Quo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Outra Autoridade Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo STJ Para Reexame Pelo Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  2. 2 possibilidade de apreciação de ilegalidade flagrante pelo tribunal mesmo quando a via é considerada inadequada
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre processos e necessidade de unificação de penas

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem de habeas corpus para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, pois, embora o writ não deva substituir recurso próprio (agravo em execução), o STJ deve verificar e corrigir ilegalidade flagrante de ofício, configurando negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal estadual não examinou o pedido de mérito apresentado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.