HC 1097536 - DECISAO

HC 1097536 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, nos autos, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi negada a intervenção nesta fase processual, com amparo no RISTJ citado.

Parties
Paciente: MARCELO SABINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)
Outcome
indefiro liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

MARCELO SABINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, nos autos, excepcionalidade ou flagrante ilegalidade suficiente para afastar a aplicação da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso foi negada a intervenção nesta fase processual, com amparo no RISTJ citado.

Court Disposition

indefiro liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.