HC 1097264 - DECISAO

HC 1097264 - DECISAO

Parties
Paciente: HUXLEY LUIZ MAJADAS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Instrução Deficiente Prova Pré Constituída

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Parties

HUXLEY LUIZ MAJADAS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de inteiro teor do acórdão impugnado e instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  3. 3 alegação de ausência de intimação e falta de interrogatório do paciente