HC 1072423 - DECISAO

HC 1072423 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: LINDUARDO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Irretroatividade Da Lei Penal, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Irretroatividade Da Lei Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

LINDUARDO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa de lei penal mais gravosa (Lei n. 14.994/2024) a fato ocorrido em 20/9/2024
  2. 2 Classificação da reprimenda como reclusão quando a lei anterior previa detenção
  3. 3 Alegada violação do princípio da irretroatividade (art. 5º, XL, CF; art. 2º CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que configuraria indevida supressão de instância; por esse motivo, impõe-se o não conhecimento, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (fundamentado no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal