HC 1092455 - DECISAO

HC 1092455 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, funciona como substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para rever acórdãos de instâncias originárias, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Parties
Paciente: JOSÉ MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Intimação, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Falta De Intimação Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSÉ MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação pessoal ou da defesa acerca do acórdão condenatório
  2. 2 expedição de mandado de prisão sem prévia ciência do paciente (execução provisória)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado da apelação criminal, funciona como substitutivo de revisão criminal e esta Corte é incompetente para rever acórdãos de instâncias originárias, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência do STJ; não se identificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem de ofício (art. 647-A do CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 535-536).
  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.