HC 1077531 - DECISAO

HC 1077531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução insuficiente: faltou juntar ao writ cópia integral do acórdão vergastado (documento essencial para exame da controvérsia) e o impetrante deve apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: PABLO DIEGO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Do PAD, Ampla Defesa, Contraditório, Instrução Do Feito
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Do PAD Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

PABLO DIEGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de cópia do aresto impugnado
  2. 2 Possibilidade de reabertura de procedimento administrativo disciplinar após declaração de nulidade absoluta
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso à íntegra do PAD

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução insuficiente: faltou juntar ao writ cópia integral do acórdão vergastado (documento essencial para exame da controvérsia) e o impetrante deve apresentar prova pré-constituída; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.