HC 1096474 - DECISAO

HC 1096474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está a substituir indevidamente a revisão criminal, competência que, no âmbito do STJ, é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção de ofício (art.647-A do CPP).

Parties
Paciente: PAULO SÉRGIO DIVIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULO SÉRGIO DIVIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art.105, I, e, CF)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento das teses defensivas e do dever de fundamentação (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado e está a substituir indevidamente a revisão criminal, competência que, no âmbito do STJ, é limitada aos seus próprios julgados nos termos do art.105, I, e, da Constituição Federal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade autorizadora da intervenção de ofício (art.647-A do CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se