HC 1096099 - DECISAO

HC 1096099 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e de recurso próprio, inexistindo ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a homologação e conversão do flagrante em prisão preventiva constituem novo título prisional que ampara a custódia, e o Tribunal de origem adotou providências (novo exame de corpo de delito e encaminhamento para apuração) em relação às alegações de violência policial.

Parties
Paciente: CAIO HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Violência Policial, Laudo Preliminar De Constatação De Substância, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Do Flagrante Violência Policial Laudo Preliminar De Constatação De Substância +2 more

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Parties

CAIO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por violência policial
  2. 2 ausência de laudo preliminar de constatação da substância apreendida (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório e de recurso próprio, inexistindo ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; ademais, a homologação e conversão do flagrante em prisão preventiva constituem novo título prisional que ampara a custódia, e o Tribunal de origem adotou providências (novo exame de corpo de delito e encaminhamento para apuração) em relação às alegações de violência policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.