HC 1097569 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porquanto a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: LUIZ GUSTAVO SOARES LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Mandado De Prisão, Súmula 691 STF, Resolução 474/2022 CNJ, Art. 117, III LEP
Case Brief
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Parties
LUIZ GUSTAVO SOARES LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 117, III da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar porquanto a matéria ainda não foi analisada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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