HC 1096435 - DECISAO

HC 1096435 - DECISAO

Indefere-se a petição inicial porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e em fatos concretos (reincidência específica, condenação anterior, cumprimento de pena ao tempo do fato e apreensão de grande quantidade de droga), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes ante a reiteração delitiva, e o Tribunal não analisou na extensão requerida a hipótese de prisão domiciliar, o que impede a apreciação direta nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente (impetrante): VILMA DE BARROS ANTUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VILMA DE BARROS ANTUNES

Paciente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, III, e 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 ônus da defesa de demonstrar a deficiência e a imprescindibilidade para cuidados pessoais
  3. 3 manutenção da custódia em razão da reiteração delitiva e fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Indefere-se a petição inicial porque não se verificou constrangimento ilegal: a prisão preventiva está fundamentada na reiteração delitiva e em fatos concretos (reincidência específica, condenação anterior, cumprimento de pena ao tempo do fato e apreensão de grande quantidade de droga), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes ante a reiteração delitiva, e o Tribunal não analisou na extensão requerida a hipótese de prisão domiciliar, o que impede a apreciação direta nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.