RHC 234202 - DECISAO

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O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o recurso negado porque não há expedição e cumprimento do mandado de prisão, inexistindo relação jurídica executória para apreciação do pedido de início do cumprimento da pena em regime domiciliar, competência do juízo da execução; além disso, o pedido constitui reiteração de pedido já apreciado, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Recorrente: MICHELLE MAIA MULLER; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial Fechado, Expedição De Mandado De Prisão, Reiteração De Pedido, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Inicial Fechado Expedição De Mandado De Prisão Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

MICHELLE MAIA MULLER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime domiciliar antes da expedição e cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 adequação do habeas corpus preventivo para discutir benefícios da execução penal
  3. 3 incidência do art. 210 do RISTJ por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e o recurso negado porque não há expedição e cumprimento do mandado de prisão, inexistindo relação jurídica executória para apreciação do pedido de início do cumprimento da pena em regime domiciliar, competência do juízo da execução; além disso, o pedido constitui reiteração de pedido já apreciado, autorizando o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus