HC 1096364 - DECISAO

HC 1096364 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível porque a pretensão de revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de droga e dedicação às atividades criminosas), providência inviável na via estreita do writ; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice processual e a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: RODRIGO MOREIRA DE SOUZA VIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Inadmissível (decisão Monocrática)
Outcome
inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reexame Probatório, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Reexame Probatório Constrangimento Ilegal

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Parties

RODRIGO MOREIRA DE SOUZA VIANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Inadmissível (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inviabilidade de reexame probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível porque a pretensão de revisão da dosimetria exigiria reexame de matéria fático-probatória (quantidade de droga e dedicação às atividades criminosas), providência inviável na via estreita do writ; assim, não há flagrante constrangimento ilegal que justifique a superação do óbice processual e a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.