HC 1097128 - DECISAO

HC 1097128 - DECISAO

Verificou-se ausência de excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto na sentença; em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a posição adotada pela Quinta Turma do STJ, a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o STJ concedeu a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade ao paciente, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO ARAUJO OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade ao paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Excesso De Execução
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Parties

GUSTAVO ARAUJO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 persistência do interesse no exame de excesso de prazo após sentença condenatória
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva após fixação de regime inicial semiaberto
  3. 3 possibilidade de compatibilização da custódia cautelar com o regime fixado na sentença

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de excepcionalidade que justifique a manutenção da prisão preventiva após a fixação do regime inicial semiaberto na sentença; em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e com a posição adotada pela Quinta Turma do STJ, a fixação do regime semiaberto afasta, em regra, a manutenção da custódia cautelar, razão pela qual o STJ concedeu a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade ao paciente, com fundamento no art. 34 c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade ao paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GUSTAVO ARAUJO OLIVEIRA
  • Conceder o recurso em liberdade a GUSTAVO ARAUJO OLIVEIRA