HC 1096557 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória, em especial pela ausência do laudo técnico agronômico e outros documentos pré-constituídos exigidos para a apreciação do pedido, aplicando-se o entendimento do STJ de que o writ requer prova documental pré-constituída; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: BRUNO FERREIRA CARDOSO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Salvo Conduto, Prova Pré Constituída, Atipicidade, Uso Medicinal De Cannabis, Importação De Sementes, Cultivo De Cannabis
Case Brief
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Parties
BRUNO FERREIRA CARDOSO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal alegado
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 atipicidade de condutas para tratamento com Cannabis
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória, em especial pela ausência do laudo técnico agronômico e outros documentos pré-constituídos exigidos para a apreciação do pedido, aplicando-se o entendimento do STJ de que o writ requer prova documental pré-constituída; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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