RHC 232323 - DECISAO

RHC 232323 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões deduzidas se referem a título prisional diverso do impugnado (houve superveniência de prisão preventiva com novos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem), o que tornaria manifesta a supressão de instância; além disso há deficiência de instrução por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, incabendo ao impetrante instruir adequadamente o writ.

Parties
Recorrente: JOYCIANNE BESERRA DA SILVA; Órgão De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Ônus De Instrução Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Ônus De Instrução Em Habeas Corpus

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Parties

JOYCIANNE BESERRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão De Origem/acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 alegação de decretação de prisão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões deduzidas se referem a título prisional diverso do impugnado (houve superveniência de prisão preventiva com novos fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem), o que tornaria manifesta a supressão de instância; além disso há deficiência de instrução por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a segregação cautelar, incabendo ao impetrante instruir adequadamente o writ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se