RHC 235511 - DECISAO

RHC 235511 - DECISAO

Verificou-se que o termo final para desinstalação da tornozeleira expirou em 08/05/2026 e que a decisão que impôs a medida fixou prazo de 90 dias com determinação de retirada independentemente de nova ordem judicial; assim, exaurida a pretensão, o recurso perdeu o objeto e foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Parties
Recorrente: DAVID DE JESUS LOPES CUSTODIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Juízo De Origem: 1º Juízo das Garantias da comarca de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Situação De Rua, Audiência De Custódia
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Parties

DAVID DE JESUS LOPES CUSTODIO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

1º Juízo das Garantias da comarca de Goiânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória com monitoramento eletrônico por 90 dias
  2. 2 imposição de monitoramento eletrônico a pessoa em situação de rua e possibilidade de conversão em prisão preventiva indireta
  3. 3 perda de objeto do recurso em razão do decurso do prazo para desinstalação da tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Verificou-se que o termo final para desinstalação da tornozeleira expirou em 08/05/2026 e que a decisão que impôs a medida fixou prazo de 90 dias com determinação de retirada independentemente de nova ordem judicial; assim, exaurida a pretensão, o recurso perdeu o objeto e foi julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Court Disposition

Recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Recurso prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ)
  • Publique-se.