HC 1096335 - DECISAO

HC 1096335 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não existindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida a liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VELOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS VELOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, e não existindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o Habeas Corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, devendo ser indeferida a liminar com fundamento nos dispositivos do RISTJ mencionados.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.