HC 1095879 - DECISAO

HC 1095879 - DECISAO

Indeferida a liminar porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não demonstra qualquer hipótese do art. 621 do CPP (contrariedade à lei, prova comprovadamente falsa ou prova nova que determine revisão), exigindo-se, portanto, o reexame aprofundado de provas que é inviável na via eleita; não há, assim, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: MAYCON WILLIAN DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON WILLIAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da revisão criminal conforme art. 621 do CPP
  3. 3 alegação de nulidade de provas por busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque a impetração se configura como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio e não demonstra qualquer hipótese do art. 621 do CPP (contrariedade à lei, prova comprovadamente falsa ou prova nova que determine revisão), exigindo-se, portanto, o reexame aprofundado de provas que é inviável na via eleita; não há, assim, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.