HC 1094799 - DECISAO

HC 1094799 - DECISAO

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (documento indispensável), e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir o writ com documentos idôneos, a alegação de constrangimento ilegal não pôde ser analisada, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: JONAS PACHECO LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Instrução Deficiente
Direito Processual Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Instrução Deficiente

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Parties

JONAS PACHECO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  3. 3 ônus da defesa de instruir os autos com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva (documento indispensável), e diante do entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e que é ônus da defesa instruir o writ com documentos idôneos, a alegação de constrangimento ilegal não pôde ser analisada, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.