HC 1093744 - DECISAO

HC 1093744 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a negativa da prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias fundamentou-se na falta de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, exigência que demandaria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Paciente: MÁRCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Da Pena Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da LEP +1 more

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Parties

MÁRCIA DANIELA COSTA ANDRADE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 regime jurídico aplicável à prisão domiciliar conforme o momento processual (art. 318 CPP vs art. 117 LEP)
  3. 3 exigência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados maternos para concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via quando substitui recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a negativa da prisão domiciliar pelas instâncias ordinárias fundamentou-se na falta de prova da imprescindibilidade dos cuidados maternos, exigência que demandaria revolvimento de provas, vedado em habeas corpus; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.