HC 1096405 - DECISAO

HC 1096405 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode conhecer do writ como substituto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: DONIZETE HERNANDES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional Trânsito Em Julgado

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Parties

DONIZETE HERNANDES XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal (art.105,I,e da CF)
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de ataque a condenação com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não pode conhecer do writ como substituto de revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal